Promove a defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, bem como de seus familiares, através de orientações, informações e ações judiciais , alicerçadas nos pressupostos legais expressos na Constituição da República e leis específicas.
Através de serviços na área, jurídica é possível fortalecer as áreas que realizam os programas e projetos da APAE, Integrando ao programa de atendimento à família na perspectiva da constituição de grupos de discussões, conforme demanda de dúvidas no âmbito jurídico, bem como evidenciar o exercício da cidadania e as iniciativas individuais no que tange aos direitos e deveres e seus aspectos, reflexos no campo da moralidade e conseqüências penais.
Uma função importante deste setor é acompanhar e encaminhar os usuários aos diversos órgãos públicos e privados, bem como impulsionar os processos judiciais em andamento.
Dentre as atividades desenvolvidas, está o atendimento e escuta de forma individual ou em grupo, às pessoas com deficiência intelectual e múltipla bem como seus familiares, o esclarecimentos sobre os possíveis caminhos judiciais ou extrajudiciais, ajuizamento e acompanhamento de processos bem como informar os demandantes sobre a tramitação até o final da ação, orientação às famílias quanto aos seus direitos e deveres, possibilidade de acesso aos direitos, cumprimento e descumprimento de deveres e suas conseqüências.
